AREsp 2811950 - DECISAO

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O recurso especial foi inadmitido porque o Tribunal de origem manteve a decisão de pronúncia com fundamentação baseada em prova de materialidade e indícios mínimos de autoria em consonância com jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade nem trouxe precedentes do STJ capazes de demonstrar dissídio, atraindo também a Súmula 182/STJ; reconheceu-se, por outro lado, a prescrição quanto ao delito de porte de arma previsto na Lei nº 10.826/2003.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; inadmito o recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Art. 414 Do CPP, Prescrição, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Competência Do Tribunal Do Júri
PENAL PROCESSO PENAL Pronúncia Impronúncia Art. 414 Do CPP Prescrição Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Alegação de violação ao art. 414 do Código de Processo Penal relativa à decisão de pronúncia
  3. 3 Reconhecimento de prescrição quanto ao crime de porte de arma (Lei nº 10.826/2003)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido porque o Tribunal de origem manteve a decisão de pronúncia com fundamentação baseada em prova de materialidade e indícios mínimos de autoria em consonância com jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade nem trouxe precedentes do STJ capazes de demonstrar dissídio, atraindo também a Súmula 182/STJ; reconheceu-se, por outro lado, a prescrição quanto ao delito de porte de arma previsto na Lei nº 10.826/2003.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; inadmito o recurso especial.

Orders

  • Inadmito o presente Recurso Especial, com lastro no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ.