AREsp 2799134 - DECISAO

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A pronúncia foi fundada exclusivamente em testemunhos indiretos e percepções pessoais sobre disputa por território, sem nenhum outro elemento probatório mínimo que corrobore a participação do recorrente; ausentes indícios suficientes de autoria e prova de materialidade apta a submeter o réu ao Tribunal do Júri, impõe-se a impronúncia.

Parties
Recorrente: SAMUEL GONÇALVES RODRIGUES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de impronunciar o recorrente.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Testemunho Indireto (ouvir Dizer), Padrão Probatório Para Pronúncia, Indícios De Autoria, Prova Da Materialidade
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Impronúncia Testemunho Indireto (ouvir Dizer) Padrão Probatório Para Pronúncia Indícios De Autoria +1 more

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Parties

SAMUEL GONÇALVES RODRIGUES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia pode ser fundamentada exclusivamente em testemunhos indiretos (ouvir dizer)
  2. 2 Qual o nível probatório exigido para a pronúncia (art. 413 do CPP)
  3. 3 Se há indícios suficientes de autoria para submeter o acusado ao Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

A pronúncia foi fundada exclusivamente em testemunhos indiretos e percepções pessoais sobre disputa por território, sem nenhum outro elemento probatório mínimo que corrobore a participação do recorrente; ausentes indícios suficientes de autoria e prova de materialidade apta a submeter o réu ao Tribunal do Júri, impõe-se a impronúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de impronunciar o recorrente.

Orders

  • Impronunciar o recorrente Samuel Gonçalves Rodrigues
  • Publique-se.