AREsp 2544053 - DECISAO

AREsp 2544053 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas (pedido de impronúncia pela insuficiência de provas e reavaliação de indícios de autoria) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via eleita em razão da Súmula 7/STJ, sendo que a decisão de pronúncia foi fundamentada na existência de materialidade e indícios suficientes de autoria.

Parties
Agravante: ANTONIO DE PAULA PIRES; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Indícios De Autoria, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 413 Do CPP, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Impronúncia Indícios De Autoria Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial Art. 413 Do CPP +1 more

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Parties

ANTONIO DE PAULA PIRES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJ

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se havia prova suficiente de materialidade e indícios de autoria para manter a pronúncia
  2. 2 Se a modificação da pronúncia exigir reexame fático-probatório vedado por Súmula 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da controvérsia probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas (pedido de impronúncia pela insuficiência de provas e reavaliação de indícios de autoria) exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via eleita em razão da Súmula 7/STJ, sendo que a decisão de pronúncia foi fundamentada na existência de materialidade e indícios suficientes de autoria.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.