AREsp 2695975 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apoiou-se em fundamento constitucional autônomo (art. 93, IX, da CF) suficiente para sustentar a decisão que afastou a alegação de excesso de linguagem na pronúncia; tendo o recorrente interposto apenas recurso especial e não recurso extraordinário, aplica-se a Súmula n. 126 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso; ademais, questões não enfrentadas pelo acórdão estadual (como as alegadas ligações telefônicas) não estão prequestionadas e não podem ser conhecidas.

Parties
Agravante: JOÃO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Súmula N. 126 Do STJ, Motivação Judicial, Prequestionamento
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Pronúncia Excesso De Linguagem Súmula N. 126 Do STJ Motivação Judicial Prequestionamento

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Parties

JOÃO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 126 do STJ por ausência de recurso extraordinário
  2. 2 Alegação de excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  3. 3 Fundamentação constitucional (art. 93, IX, da CF) como fundamento suficiente para manter acórdão

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apoiou-se em fundamento constitucional autônomo (art. 93, IX, da CF) suficiente para sustentar a decisão que afastou a alegação de excesso de linguagem na pronúncia; tendo o recorrente interposto apenas recurso especial e não recurso extraordinário, aplica-se a Súmula n. 126 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso; ademais, questões não enfrentadas pelo acórdão estadual (como as alegadas ligações telefônicas) não estão prequestionadas e não podem ser conhecidas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental