AREsp 2543523 - DECISAO

AREsp 2543523 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal entendeu que havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, parte da prova tendo sido ratificada em juízo, e que eventual modificação do juízo de pronúncia exigiria reexame de provas, providência vedada pela Súmula n.7/STJ; decidiu-se, portanto, pela manutenção da pronúncia e pela negativa de provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n.568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: VALDENICE PEREIRA DE ARAUJO GONCALVES; Corréu/recorrente: Robson Ferreira das Neves Faria; Ministério Público (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - MP; Ministério Público Federal (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conhecido o agravo; conhecido o recurso especial; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Prova Colhida Na Fase Inquisitorial Vs Prova Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Arts. 29 E 121 Do Código Penal, Arts. 155 E 413, §1º Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Indícios De Autoria Prova Colhida Na Fase Inquisitorial Vs Prova Judicial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALDENICE PEREIRA DE ARAUJO GONCALVES

Agravante/recorrente

Robson Ferreira das Neves Faria

Corréu/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - MP

Ministério Público (contrarrazões)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Ministério Público Federal (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria para manter a pronúncia
  2. 2 Se a pronúncia foi fundamentada exclusivamente em elementos da fase inquisitorial, em afronta ao art. 155 do CPP
  3. 3 Se o reexame do conjunto fático-probatório é viável na via especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal entendeu que havia prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, parte da prova tendo sido ratificada em juízo, e que eventual modificação do juízo de pronúncia exigiria reexame de provas, providência vedada pela Súmula n.7/STJ; decidiu-se, portanto, pela manutenção da pronúncia e pela negativa de provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula n.568/STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo; conhecido o recurso especial; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial