HC 970344 - DECISAO

HC 970344 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, diante da jurisprudência que veda sua utilização como substitutivo de recurso ou revisão criminal, e inexistência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem analisou e rejeitou as alegações de nulidade do reconhecimento fotográfico e de uso indevido de provas do inquérito, tendo verificado indícios suficientes de autoria que justificam a pronúncia.

Parties
Vítima: Elissandro Oliveira Saudações
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (impetração)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não vislumbro flagrante ilegalidade
Legal Topics
Pronúncia, Nulidade De Reconhecimento Pessoal, Provas Do Inquérito, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Nulidade De Reconhecimento Pessoal Provas Do Inquérito Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo Flagrante Ilegalidade

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Parties

Elissandro Oliveira Saudações

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (impetração)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP)
  2. 2 utilização de provas colhidas durante o inquérito (art. 155 do CPP)
  3. 3 insuficiência de provas de autoria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, diante da jurisprudência que veda sua utilização como substitutivo de recurso ou revisão criminal, e inexistência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem analisou e rejeitou as alegações de nulidade do reconhecimento fotográfico e de uso indevido de provas do inquérito, tendo verificado indícios suficientes de autoria que justificam a pronúncia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não vislumbro flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.