HC 916703 - ACORDAO

HC 916703 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque os pedidos relativos à nulidade do laudo, à ilicitude da prova por violação de domicílio e à quebra da cadeia de custódia constituem mera reiteração de matérias já analisadas e indeferidas no HC 779.790/SP, não sendo conhecidas, e porque a superveniência de sentença condenatória prejudica pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa, nos termos da Súmula 648 do STJ.

Parties
Agravante: JUNIOR HUMERTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Do Sexta Turma, Recurso Negado)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Pronúncia, Falta De Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Nulidade De Prova Pericial, Ilegitimidade De Apreensão/violação De Domicílio, Quebra Da Cadeia De Custódia, Súmula 648/stj, Reiteração De Pedidos
Processual Penal Pronúncia Falta De Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Nulidade De Prova Pericial Ilegitimidade De Apreensão/violação De Domicílio Quebra Da Cadeia De Custódia Súmula 648/stj +1 more

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Parties

JUNIOR HUMERTO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Do Sexta Turma, Recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a ação penal
  2. 2 nulidade do laudo de fl. 279
  3. 3 ilicitude da prova pericial por violação de domicílio (apreensão sem ordem judicial)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque os pedidos relativos à nulidade do laudo, à ilicitude da prova por violação de domicílio e à quebra da cadeia de custódia constituem mera reiteração de matérias já analisadas e indeferidas no HC 779.790/SP, não sendo conhecidas, e porque a superveniência de sentença condenatória prejudica pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa, nos termos da Súmula 648 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • não conhecer dos pedidos relativos à nulidade do laudo de fl. 279, à ilicitude da prova por violação de domicílio e à quebra da cadeia de custódia por serem reiteração do HC 779.790/SP