HC 947593 - DECISAO

HC 947593 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio porque não há manifesta ofensa à liberdade de locomoção do paciente; a superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri preclui a discussão de nulidades da decisão de pronúncia, e o pleito relativo à fixação da pena-base não foi enfrentado pelo Tribunal de origem, o que impediria seu exame por esta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: ANDERSON DA SILVA SAMPAIO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Nulidade, Dosimetria, Preclusão, Supressão De Instância, Valoração De Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tribunal Do Júri Pronúncia Nulidade Dosimetria +3 more

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Parties

ANDERSON DA SILVA SAMPAIO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preclusão da análise de nulidades da sentença de pronúncia após julgamento pelo Tribunal do Júri
  3. 3 valoração probatória de testemunho de 'ouvi dizer'

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio porque não há manifesta ofensa à liberdade de locomoção do paciente; a superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri preclui a discussão de nulidades da decisão de pronúncia, e o pleito relativo à fixação da pena-base não foi enfrentado pelo Tribunal de origem, o que impediria seu exame por esta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.