AREsp 2372058 - DECISAO

AREsp 2372058 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e a pronúncia do acusado ocorreu com existência de indícios e provas documentais e testemunhais mínimos que autorizam o envio ao Tribunal do Júri; negar a pronúncia exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, justificando a negativa de seguimento com fulcro no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: WANRLEY SILVA TEIXEIRA; Ofendida: Cleidiane dos Santos Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Pronúncia, Tribunal Do Júri, Fundamentação Judicial, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Art. 93, IX, CF, Súmula 7 STJ, Negativa De Seguimento
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Pronúncia Tribunal Do Júri Fundamentação Judicial Repercussão Geral (tema 339 Stf) Art. 93, Ix, CF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WANRLEY SILVA TEIXEIRA

Recorrente

Cleidiane dos Santos Ribeiro

Ofendida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 presunção de inocência alegada pela defesa
  3. 3 suficiência de indícios para pronúncia e envio ao Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e a pronúncia do acusado ocorreu com existência de indícios e provas documentais e testemunhais mínimos que autorizam o envio ao Tribunal do Júri; negar a pronúncia exigiria revolver matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, justificando a negativa de seguimento com fulcro no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.