AREsp 2460955 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pronúncia estava fundada em indícios de autoria colhidos em juízo sob o contraditório; as alegadas irregularidades no reconhecimento fotográfico não comprometem a pronúncia diante de outras provas suficientes; não ficou demonstrada, com a certeza exigida para desclassificação, a ausência de animus necandi; e o reexame do acervo probatório é inviável em sede de recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente/acusado: HENRIQUE; Vítima: Fabrício Costa Pereira Candido; Vítima: Ivane Silva Barbosa; Vítima: Luiz Felipe de Mattos Maciel; Vítima: Evando Batista da Silva; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Homicídio Qualificado Tentado, Reconhecimento Fotográfico, Animus Necandi, Desclassificação, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Homicídio Qualificado Tentado Reconhecimento Fotográfico Animus Necandi Desclassificação Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HENRIQUE

Recorrente/acusado

Fabrício Costa Pereira Candido

Vítima

Ivane Silva Barbosa

Vítima

Luiz Felipe de Mattos Maciel

Vítima

Evando Batista da Silva

Vítima

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia está fundamentada em indícios de autoria produzidos em juízo
  2. 2 Se a ausência de animus necandi pode ser reconhecida na fase de pronúncia
  3. 3 Se irregularidade no reconhecimento fotográfico acarreta nulidade da pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pronúncia estava fundada em indícios de autoria colhidos em juízo sob o contraditório; as alegadas irregularidades no reconhecimento fotográfico não comprometem a pronúncia diante de outras provas suficientes; não ficou demonstrada, com a certeza exigida para desclassificação, a ausência de animus necandi; e o reexame do acervo probatório é inviável em sede de recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.