HC 971061 - DECISAO

HC 971061 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática do Desembargador relator e não houve exaurimento da instância ordinária por meio de recurso interno, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar habeas corpus nessas condições; por esse fundamento e com base no RISTJ (art. 21, XIII, c, c/c art. 210) a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOSE ALEXANDRE RAMOS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; writ não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Pronúncia, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão, Nulidade, Exaurimento Da Jurisdição, Competência Do STJ, Liminar
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Parties

JOSE ALEXANDRE RAMOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade das qualificadoras na pronúncia
  2. 2 fundamentação idônea da pronúncia (art. 413 CPP)
  3. 3 preclusão de nulidade absoluta

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática do Desembargador relator e não houve exaurimento da instância ordinária por meio de recurso interno, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar habeas corpus nessas condições; por esse fundamento e com base no RISTJ (art. 21, XIII, c, c/c art. 210) a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; writ não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.