HC 971120 - DECISAO

HC 971120 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque acolher a alegação de insuficiência probatória para a pronúncia exigiria reapreciação de todo o conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com os limites do habeas corpus, conforme precedente citado, e com fundamento nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JONATHAN ITAMAR HANNECKER DINIZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Insuficiência De Indícios, Reexame De Provas, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Despronúncia Insuficiência De Indícios Reexame De Provas +1 more

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Parties

JONATHAN ITAMAR HANNECKER DINIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível despronúncia por insuficiência de indícios de autoria e participação
  2. 2 Limites do habeas corpus quanto à reapreciação do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque acolher a alegação de insuficiência probatória para a pronúncia exigiria reapreciação de todo o conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com os limites do habeas corpus, conforme precedente citado, e com fundamento nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.