HC 840996 - ACORDAO

HC 840996 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de pronúncia estava fundamentada na existência de prova da materialidade e em indícios suficientes de autoria colhidos na instrução (depoimentos na fase inquisitorial e judicial e laudos), não havendo flagrante ilegalidade, e sendo incabível o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: WELDER DOS SANTOS RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Tribunal Do Júri, Prova Emprestada, Testemunho Indireto, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Indícios De Autoria Tribunal Do Júri Prova Emprestada Testemunho Indireto Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

WELDER DOS SANTOS RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na pronúncia por ausência de indícios de autoria
  2. 2 admissibilidade de prova emprestada e testemunhos da fase inquisitorial
  3. 3 limites do habeas corpus como substitutivo de recurso e necessidade de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de pronúncia estava fundamentada na existência de prova da materialidade e em indícios suficientes de autoria colhidos na instrução (depoimentos na fase inquisitorial e judicial e laudos), não havendo flagrante ilegalidade, e sendo incabível o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.