HC 883241 - ACORDAO

HC 883241 - ACORDAO

Não houve omissão no acórdão porque a matéria relevante foi decidida; ademais, nos termos de entendimento consolidado do STJ, a pronúncia não pode se basear exclusivamente em elementos do inquérito policial sem confirmação em juízo nem em depoimentos indiretos (ouvir dizer), e o STJ não deve manifestar-se explicitamente sobre dispositivos constitucionais, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Embargado: JULIANO ANTUNES VILELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Pronúncia, Depoimento Extrajudicial, Testemunho Indireto (ouvir Dizer), Omissão, Embargos De Declaração, Art. 155 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Pronúncia Depoimento Extrajudicial Testemunho Indireto (ouvir Dizer) Omissão Embargos De Declaração Art. 155 Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

JULIANO ANTUNES VILELLA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão do acórdão quanto ao art. 5º, XXXVIII, alínea "d", da Constituição?
  2. 2 Pode a pronúncia ser fundamentada exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial e em depoimentos indiretos (ouvir dizer)?

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão porque a matéria relevante foi decidida; ademais, nos termos de entendimento consolidado do STJ, a pronúncia não pode se basear exclusivamente em elementos do inquérito policial sem confirmação em juízo nem em depoimentos indiretos (ouvir dizer), e o STJ não deve manifestar-se explicitamente sobre dispositivos constitucionais, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.