HC 964049 - DECISAO

HC 964049 - DECISAO

Concluiu-se que a pronúncia do paciente estava fundamentada exclusivamente em sua presença no local e em depoimentos indiretos (hearsay) reproduzidos pelo Delegado, sem qualquer testemunha presencial que o tenha visto praticando as agressões ou os disparos; tal falta de lastro probatório mínimo e a utilização de testemunho de ouvir dizer configuram flagrante ilegalidade que autoriza, em habeas corpus, a concessão da ordem de ofício para despronunciar o paciente.

Parties
Paciente: CARLOS DEOCLIDES MARCELINO DE ARAUJO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para despronunciar o paciente.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Testemunho Indireto, Hearsay Testimony, Tribunal Do Júri, Flagrante Ilegalidade, Presunção De Inocência
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Parties

CARLOS DEOCLIDES MARCELINO DE ARAUJO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus quando a pronúncia se funda exclusivamente em depoimento de ouvir dizer?
  2. 2 A pronúncia pode subsistir quando fundamentada apenas na presença do acusado no local sem indicação de participação?
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento de que HC não substitui recurso, salvo flagrante ilegalidade?

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a pronúncia do paciente estava fundamentada exclusivamente em sua presença no local e em depoimentos indiretos (hearsay) reproduzidos pelo Delegado, sem qualquer testemunha presencial que o tenha visto praticando as agressões ou os disparos; tal falta de lastro probatório mínimo e a utilização de testemunho de ouvir dizer configuram flagrante ilegalidade que autoriza, em habeas corpus, a concessão da ordem de ofício para despronunciar o paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para despronunciar o paciente.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para despronunciar o paciente CARLOS DEOCLIDES MARCELINO DE ARAUJO JUNIOR
  • Publique-se