AREsp 2747251 - DECISAO

AREsp 2747251 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a fundamentação baseada na Súmula 83/STJ, incorrendo na vedação da Súmula 182/STJ; ademais, o pedido de substituição da prisão preventiva não foi instruído com provas nem apreciado pelo tribunal de origem, e o HC relativo à manutenção da preventiva não foi conhecido por haver fundamentação idônea para a custódia.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE VITOR FELIX DA SILVA; Agravante/recorrente: THALES DE OLIVEIRA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Prisão Preventiva Medidas Cautelares Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JOSE VITOR FELIX DA SILVA

Agravante/recorrente

THALES DE OLIVEIRA SANTANA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da fundamentação baseada na Súmula 83/STJ e na necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Suficiência de indícios para manutenção da pronúncia
  3. 3 Pedido de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a fundamentação baseada na Súmula 83/STJ, incorrendo na vedação da Súmula 182/STJ; ademais, o pedido de substituição da prisão preventiva não foi instruído com provas nem apreciado pelo tribunal de origem, e o HC relativo à manutenção da preventiva não foi conhecido por haver fundamentação idônea para a custódia.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se