HC 965852 - DECISAO

HC 965852 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não pode suprir o recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, ausência esta no caso; a decisão de pronúncia encontrava-se amparada por indícios suficientes (acusado ferido após intensa troca de tiros, apreensão de escopeta calibre 12 nas suas imediações compatível com munições da cena, depoimentos policiais) e as questões que demandam revolvimento fático-probatório, como a configuração da associação para o tráfico, são incompatíveis com a via estreita do habeas corpus e devem ser decididas pelo Tribunal do Júri ou na instrução processual.

Parties
Paciente: LUIZ CARVALHO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Tentativa De Homicídio, Associação Para O Tráfico, Indícios De Autoria, In Dubio Pro Societate, In Dubio Pro Reo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli, Trancamento Da Ação Penal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Tentativa De Homicídio Associação Para O Tráfico Indícios De Autoria +5 more

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Parties

LUIZ CARVALHO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência de indícios para pronúncia
  3. 3 valoração da apreensão de arma próxima ao acusado como indício de posse

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não pode suprir o recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, ausência esta no caso; a decisão de pronúncia encontrava-se amparada por indícios suficientes (acusado ferido após intensa troca de tiros, apreensão de escopeta calibre 12 nas suas imediações compatível com munições da cena, depoimentos policiais) e as questões que demandam revolvimento fático-probatório, como a configuração da associação para o tráfico, são incompatíveis com a via estreita do habeas corpus e devem ser decididas pelo Tribunal do Júri ou na instrução processual.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.