HC 940085 - DECISAO

HC 940085 - DECISAO

A pronúncia foi assentada exclusivamente em depoimentos indiretos de 'ouvir dizer' e em provas não judicializadas da fase policial; tais elementos são insuficientes para submeter o acusado ao Tribunal do Júri, evidenciando constrangimento ilegal, de modo que se impõe a despronúncia do paciente, sem prejuízo de nova denúncia conforme art. 414, parágrafo único, do CPP.

Parties
Paciente: MARCELO NASCIMENTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara do Júri da Comarca de Itabuna/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Para Despronúncia (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida para despronúncia do paciente MARCELO NASCIMENTO DOS SANTOS
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Depoimento De Ouvir Dizer, Prova Judicializada, In Dubio Pro Societate
Processo Penal Direito Penal Pronúncia Despronúncia Depoimento De Ouvir Dizer Prova Judicializada In Dubio Pro Societate

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Parties

MARCELO NASCIMENTO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara do Júri da Comarca de Itabuna/BA

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Para Despronúncia (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão de pronúncia pode fundamentar-se exclusivamente em depoimentos de 'ouvir dizer' (hearsay)
  2. 2 se elementos colhidos apenas na fase policial, sem prova judicializada, são suficientes para submissão ao Tribunal do Júri
  3. 3 aplicação dos arts. 413, 414 e 415 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A pronúncia foi assentada exclusivamente em depoimentos indiretos de 'ouvir dizer' e em provas não judicializadas da fase policial; tais elementos são insuficientes para submeter o acusado ao Tribunal do Júri, evidenciando constrangimento ilegal, de modo que se impõe a despronúncia do paciente, sem prejuízo de nova denúncia conforme art. 414, parágrafo único, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para despronúncia do paciente MARCELO NASCIMENTO DOS SANTOS

Orders

  • Conceder a ordem para despronunciar o paciente, sem prejuízo de formulação de nova denúncia, nos termos do art. 414, parágrafo único, do Código de Processo Penal.
  • Comunique-se com urgência.