AREsp 2685334 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (provas e convicções formadas pelo Tribunal de origem), o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a pronúncia com elementos suficientes de materialidade e indícios de autoria.

Parties
Agravante: LUCAS MENDONÇA DO ESPÍRITO SANTO; Recorrido: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Perante O Stj; Exame De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Art. 413 CPP, Art. 414 CPP, Art. 105, III, A, CF
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas Art. 413 CPP Art. 414 CPP +1 more

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Parties

LUCAS MENDONÇA DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Recorrido

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Perante O Stj; Exame De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadequação do recurso especial por demandar reexame de provas
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 possibilidade de pronúncia com base em indícios e provas de inquérito policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (provas e convicções formadas pelo Tribunal de origem), o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a pronúncia com elementos suficientes de materialidade e indícios de autoria.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.