HC 952936 - DECISAO

HC 952936 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus configuraria substitutivo de recurso inadequado e não há ilegal constrangimento: a pronúncia foi fundamentada em prova irrepetível colhida na fase policial (depoimento de testemunha que faleceu), admissível nos termos do art. 155 do CPP, e existiam indícios suficientes de autoria; afastar a pronúncia exigiria reexame das provas, vedado nesta via recursal.

Parties
Paciente: WILLIAM PASCOAL DA SILVA; Paciente: ANTONIO CARLOS AMANCIO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Pronúncia, Prova Irrepetível, Art. 155 Do Código De Processo Penal, Excesso De Prazo, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Prova Irrepetível Art. 155 Do Código De Processo Penal Excesso De Prazo Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

WILLIAM PASCOAL DA SILVA

Paciente

ANTONIO CARLOS AMANCIO DE ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de depoimento colhido na fase policial (prova irrepetível) para fundamentar pronúncia
  2. 2 existência de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso especial ou recurso ordinário

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus configuraria substitutivo de recurso inadequado e não há ilegal constrangimento: a pronúncia foi fundamentada em prova irrepetível colhida na fase policial (depoimento de testemunha que faleceu), admissível nos termos do art. 155 do CPP, e existiam indícios suficientes de autoria; afastar a pronúncia exigiria reexame das provas, vedado nesta via recursal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Pedido liminar indeferido em 14/10/2024.