AREsp 2781895 - DECISAO

AREsp 2781895 - DECISAO

O agravo foi negado porque a instância ordinária e o Tribunal a quo apuraram, com base em inquérito policial e provas produzidas, indícios suficientes da materialidade e autoria do homicídio qualificado e da incidência das qualificadoras; afastar a pronúncia ou as qualificadoras exigiria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo a pronúncia exigente apenas indícios nos termos do art. 413 do CPP.

Parties
Agravante: JÚLIO CÉSAR LOURENÇO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial/juízo De Admissibilidade Da Pronúncia
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Qualificadoras, Indícios De Autoria, Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Impronúncia Qualificadoras Indícios De Autoria Recurso Especial Reexame De Provas +2 more

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Parties

JÚLIO CÉSAR LOURENÇO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial/juízo De Admissibilidade Da Pronúncia

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação da pronúncia nos termos do art. 414 do CPP
  2. 2 possibilidade de exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia
  3. 3 limites do controle do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a instância ordinária e o Tribunal a quo apuraram, com base em inquérito policial e provas produzidas, indícios suficientes da materialidade e autoria do homicídio qualificado e da incidência das qualificadoras; afastar a pronúncia ou as qualificadoras exigiria reexame de provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo a pronúncia exigente apenas indícios nos termos do art. 413 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.