AREsp 2694455 - DECISAO

AREsp 2694455 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a reforma da decisão de pronúncia exigiria revolver o acervo fático-probatório (o que é vedado pela Súmula 7/STJ) e as instâncias ordinárias já verificaram materialidade e indícios suficientes, além de a questão da prisão preventiva estar sendo tratada em habeas corpus próprio.

Parties
Agravante: JOÃO GUSTAVO DORIGATTI SEGALLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Pronúncia, Recurso Em Sentido Estrito, Agravo Em Recurso Especial, Prisão Preventiva, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Recurso Em Sentido Estrito Agravo Em Recurso Especial Prisão Preventiva Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOÃO GUSTAVO DORIGATTI SEGALLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cassação da decisão de pronúncia
  2. 2 decretação de prisão preventiva
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a reforma da decisão de pronúncia exigiria revolver o acervo fático-probatório (o que é vedado pela Súmula 7/STJ) e as instâncias ordinárias já verificaram materialidade e indícios suficientes, além de a questão da prisão preventiva estar sendo tratada em habeas corpus próprio.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.