AREsp 2773036 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e impugnar o fundamento da inadmissão; contudo, o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o art. 414 do CPP não contém comando normativo que proíba o aproveitamento de prova inquisitiva ou depoimentos indiretos para fins de pronúncia; além disso, a Corte não pode reexaminar fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ) e há nos autos prova testemunhal indicando materialidade e indícios de autoria (testemunhas viram o acusado com facão anunciando ter matado a vítima), inexistindo ilegalidade flagrante que justificasse outra providência.

Parties
Agravante: Jorge Oliveira dos Santos; Custos Legis: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 414 Do CPP, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Pronúncia Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 414 Do CPP Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

Jorge Oliveira dos Santos

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Tribunal de Justiça da Bahia

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 414 do CPP
  2. 2 possibilidade de reexame de provas e fatos em recurso especial
  3. 3 insuficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e impugnar o fundamento da inadmissão; contudo, o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o art. 414 do CPP não contém comando normativo que proíba o aproveitamento de prova inquisitiva ou depoimentos indiretos para fins de pronúncia; além disso, a Corte não pode reexaminar fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ) e há nos autos prova testemunhal indicando materialidade e indícios de autoria (testemunhas viram o acusado com facão anunciando ter matado a vítima), inexistindo ilegalidade flagrante que justificasse outra providência.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Não conheço do recurso especial