AREsp 2777020 - DECISAO

AREsp 2777020 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por tempestividade e por impugnar a inadmissão; manteve-se a decisão de pronúncia porque a Corte de origem comprovou materialidade e indícios suficientes de autoria por meio de provas diversas (depoimentos, autos de exibição e apreensão, laudos e inquéritos), sendo vedado o revolvimento do conjunto fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o recurso especial não foi conhecido quanto ao pedido de desclassificação por deficiência na indicação do dispositivo federal supostamente violado (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: Decio Douglas Silva Oliveira; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça da Bahia; Custos Legis/manifestante: Ministério Público Federal; Comparsa (referido Nos Autos): Eliezer dos Santos Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pronúncia, Materialidade, Indícios De Autoria, Cadeia De Custódia, Desclassificação, Reexame Fático Probatório, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Materialidade Indícios De Autoria Cadeia De Custódia Desclassificação +2 more

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Parties

Decio Douglas Silva Oliveira

Agravante

Tribunal de Justiça da Bahia

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Custos Legis/manifestante

Eliezer dos Santos Araújo

Comparsa (referido Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 158 do CPP (cadeia de custódia/exame pericial)
  2. 2 violação dos arts. 413 e 414 do CPP (pronúncia/impronúncia)
  3. 3 pedido subsidiário de desclassificação para crime não doloso contra a vida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tempestividade e por impugnar a inadmissão; manteve-se a decisão de pronúncia porque a Corte de origem comprovou materialidade e indícios suficientes de autoria por meio de provas diversas (depoimentos, autos de exibição e apreensão, laudos e inquéritos), sendo vedado o revolvimento do conjunto fático-probatório na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o recurso especial não foi conhecido quanto ao pedido de desclassificação por deficiência na indicação do dispositivo federal supostamente violado (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.