AREsp 2750187 - DECISAO

AREsp 2750187 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão das conclusões sobre indícios de autoria exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a decisão de pronúncia revelou fundamentação suficiente, com indicação de elementos informativos e provas produzidas em inquérito e corroboradas em juízo; igualmente, não foi comprovado o cotejo analítico exigido para o conhecimento do recurso por dissídio jurisprudencial.

Parties
Pronunciado/agravante: Matheus Antunes da Silva; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprovimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Pronúncia, Fundamentação Da Decisão (art. 564, V, Cpp), Arts. 413, 414 E 415 Do CPP, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Testemunho Indireto (hearsay)
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Fundamentação Da Decisão (art. 564, V, Cpp) Arts. 413, 414 E 415 Do CPP Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Matheus Antunes da Silva

Pronunciado/agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprovimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 413, 414, 415 e 564, V, do Código de Processo Penal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame probatório)
  3. 3 dissídio jurisprudencial sem cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão das conclusões sobre indícios de autoria exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a decisão de pronúncia revelou fundamentação suficiente, com indicação de elementos informativos e provas produzidas em inquérito e corroboradas em juízo; igualmente, não foi comprovado o cotejo analítico exigido para o conhecimento do recurso por dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

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