AREsp 2582244 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público porque a pronúncia de primeira instância estava amparada em depoimentos produzidos em seara judicial e policial com razoável congruência, demonstrando materialidade e indícios suficientes de autoria/participação para submeter o acusado ao Tribunal do Júri; afastou-se a negativa de seguimento baseada nas Súmulas 7 e 83, e utilizou-se a Súmula 568 do STJ para decisão monocrática de provimento, restabelecendo a pronúncia de JOHNNY HENRIQUE FERREIRA RAMOS GASPAR.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: JOHNNY HENRIQUE FERREIRA RAMOS GASPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e, dando provimento ao Recurso Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, restabeleço a pronúncia proferida pelo Juízo de primeira instância em desfavor de JOHNNY HENRIQUE FERREIRA RAMOS GASPAR.
Legal Topics
Pronúncia, Concurso De Pessoas, Animus Necandi, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Art. 29 Do Código Penal, Art. 121, § 2º, I E IV Do Código Penal, Art. 413, § 1º Do Código De Processo Penal, Art. 414 Do Código De Processo Penal, Art. 1.042 Do Código De Processo Civil, Reexame De Provas, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Concurso De Pessoas Animus Necandi Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 568 Do STJ +7 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

JOHNNY HENRIQUE FERREIRA RAMOS GASPAR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ (impedimento por decisão anterior)
  3. 3 Suficiência de indícios para pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público porque a pronúncia de primeira instância estava amparada em depoimentos produzidos em seara judicial e policial com razoável congruência, demonstrando materialidade e indícios suficientes de autoria/participação para submeter o acusado ao Tribunal do Júri; afastou-se a negativa de seguimento baseada nas Súmulas 7 e 83, e utilizou-se a Súmula 568 do STJ para decisão monocrática de provimento, restabelecendo a pronúncia de JOHNNY HENRIQUE FERREIRA RAMOS GASPAR.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e, dando provimento ao Recurso Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, restabeleço a pronúncia proferida pelo Juízo de primeira instância em desfavor de JOHNNY HENRIQUE FERREIRA RAMOS GASPAR.

Orders

  • Restabelecer a pronúncia proferida pelo Juízo de primeira instância em desfavor de JOHNNY HENRIQUE FERREIRA RAMOS GASPAR.
  • Intimem-se.