HC 929433 - DECISAO

HC 929433 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus; o Tribunal de origem concluiu que a pronúncia se sustentou em provas judiciais, sobretudo depoimentos orais, e que existem indícios suficientes de autoria e materialidade para a pronúncia; acolher o pedido implicaria reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: VITOR MAIA SANTANA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Desclassificação, Dolo Eventual, Tribunal Do Júri, Flagrante Ilegalidade, Reexame Probatório
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Parties

VITOR MAIA SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para desclassificação de crime em sede de pronúncia
  2. 2 se a pronúncia se apoiou apenas em prova inquisitorial ou também em prova judicial
  3. 3 existência de indícios suficientes de autoria e materialidade para pronúncia

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus; o Tribunal de origem concluiu que a pronúncia se sustentou em provas judiciais, sobretudo depoimentos orais, e que existem indícios suficientes de autoria e materialidade para a pronúncia; acolher o pedido implicaria reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.