HC 943205 - DECISAO

HC 943205 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, tendo havido condenação pelo tribunal do júri e posterior apreciação em instância ordinária e em revisão criminal, a alegação de insuficiência de provas para a pronúncia encontra-se preclusa; o habeas corpus não se presta a reexaminar sentença de pronúncia já superada por decisões posteriores nem a substituir revisão criminal.

Parties
Paciente: RENAN RICS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Pronúncia, Coisa Julgada, Soberania Dos Vereditos, Uso Do Writ Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Prova Testemunhal Indireta, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Júri Pronúncia Coisa Julgada Soberania Dos Vereditos +3 more

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Parties

RENAN RICS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para desconstituir sentença de pronúncia após condenação pelo júri
  2. 2 preclusão da alegação de insuficiência de provas após condenação e trânsito em julgado
  3. 3 impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, tendo havido condenação pelo tribunal do júri e posterior apreciação em instância ordinária e em revisão criminal, a alegação de insuficiência de provas para a pronúncia encontra-se preclusa; o habeas corpus não se presta a reexaminar sentença de pronúncia já superada por decisões posteriores nem a substituir revisão criminal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.