REsp 2161661 - DECISAO

REsp 2161661 - DECISAO

Restabeleceu-se a pronúncia com as qualificadoras de motivo fútil e meio cruel porque a exclusão dessas qualificadoras só é admissível se demonstrada a sua inexistência além de qualquer dúvida, o que não ocorreu; a pronúncia de primeira instância amparou-se em depoimentos congruentes que indicaram as qualificadoras. Ademais, o agravo/recursos defensivos foram não conhecidos ou negados por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da legislação e súmulas aplicáveis.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: JOÃO VICTOR DINI DE FREITAS; Impronunciado: YURI CUNHA SALES SOUZA; Vítima: Felipe; Vítima: Renan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso Especial Ministerial E Negação Do Agravo)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial ministerial para restabelecer a pronúncia proferida pelo Juízo de primeira instância com qualificadoras em desfavor de JOÃO VICTOR DINI DE FREITAS e nego provimento ao agravo defensivo em recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras (motivo Fútil E Meio Cruel), Tribunal Do Júri, Nulidade Por Violação Ao Art. 212 Do CPP, Admissibilidade E Preparo De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Qualificadoras (motivo Fútil E Meio Cruel) Tribunal Do Júri Nulidade Por Violação Ao Art. 212 Do CPP Admissibilidade E Preparo De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

JOÃO VICTOR DINI DE FREITAS

Réu

YURI CUNHA SALES SOUZA

Impronunciado

Felipe

Vítima

Renan

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial (penal) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso Especial Ministerial E Negação Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão de qualificadoras em sentença de pronúncia
  2. 2 suficiência de elementos probatórios para manutenção de pronúncia com qualificadoras
  3. 3 nulidade por eventual violação ao art. 212 do CPP

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a pronúncia com as qualificadoras de motivo fútil e meio cruel porque a exclusão dessas qualificadoras só é admissível se demonstrada a sua inexistência além de qualquer dúvida, o que não ocorreu; a pronúncia de primeira instância amparou-se em depoimentos congruentes que indicaram as qualificadoras. Ademais, o agravo/recursos defensivos foram não conhecidos ou negados por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da legislação e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial ministerial para restabelecer a pronúncia proferida pelo Juízo de primeira instância com qualificadoras em desfavor de JOÃO VICTOR DINI DE FREITAS e nego provimento ao agravo defensivo em recurso especial.

Orders

  • Restabelecer a pronúncia com as qualificadoras (motivo fútil e meio cruel) em face de JOÃO VICTOR DINI DE FREITAS.
  • Intimem-se.