HC 964884 - DECISAO

HC 964884 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o writ estava deficientemente instruído, não trazendo prova pré-constituída essencial (acórdão dos aclaratórios) para demonstrar o alegado constrangimento ilegal; além disso, a via mandamental não admite revolvimento do conjunto fático-probatório sobre indícios que fundamentaram a pronúncia, razão pela qual não se constatou constrangimento apto a determinar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ROBSON LUIZ DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras (art. 121, §2º, II E Iv), Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Ônus Da Prova No Habeas Corpus, Competência Do Tribunal Do Júri, Omissão De Acórdão/embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Qualificadoras (art. 121, §2º, II E Iv) Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Ônus Da Prova No Habeas Corpus +2 more

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Parties

ROBSON LUIZ DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para pronúncia (alegação de depoimentos 'ouvi dizer')
  2. 2 omissão pelo Tribunal de origem quanto a embargos de declaração não juntados
  3. 3 ônus do impetrante de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o writ estava deficientemente instruído, não trazendo prova pré-constituída essencial (acórdão dos aclaratórios) para demonstrar o alegado constrangimento ilegal; além disso, a via mandamental não admite revolvimento do conjunto fático-probatório sobre indícios que fundamentaram a pronúncia, razão pela qual não se constatou constrangimento apto a determinar a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.