AREsp 2684975 - DECISAO

AREsp 2684975 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental por entender que não incide a Súmula 7/STJ diante da existência de elementos fático-probatórios descritos no acórdão, e deu-se provimento ao recurso especial porque a exclusão da qualificadora do motivo fútil na pronúncia configurou usurpação da competência do Tribunal do Júri, sendo cabível apenas a exclusão quando manifestamente improcedente; assentou-se a qualificadora do inciso II do §2º do art. 121 do Código Penal na decisão de pronúncia.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravados: RECORRIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido; provimento do recurso especial para estabelecer a qualificadora prevista no inciso II do § 2º do artigo 121 do Código Penal (motivo fútil) na decisão de pronúncia.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadora Do Motivo Fútil, Competência Do Tribunal Do Júri, Súmula 7/stj, Art. 413, § 1º Do CPP
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Pronúncia Qualificadora Do Motivo Fútil Competência Do Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Art. 413, § 1º Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

RECORRIDOS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de exclusão da qualificadora do motivo fútil na decisão de pronúncia
  3. 3 Competência do Tribunal do Júri para apreciar qualificadoras

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental por entender que não incide a Súmula 7/STJ diante da existência de elementos fático-probatórios descritos no acórdão, e deu-se provimento ao recurso especial porque a exclusão da qualificadora do motivo fútil na pronúncia configurou usurpação da competência do Tribunal do Júri, sendo cabível apenas a exclusão quando manifestamente improcedente; assentou-se a qualificadora do inciso II do §2º do art. 121 do Código Penal na decisão de pronúncia.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido; provimento do recurso especial para estabelecer a qualificadora prevista no inciso II do § 2º do artigo 121 do Código Penal (motivo fútil) na decisão de pronúncia.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.