HC 971753 - DECISAO

HC 971753 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade: a materialidade está comprovada por laudos cadavéricos e há indícios suficientes de autoria (impressão digital no veículo somada ao contexto fático), de modo que a decisão de pronúncia é adequada e as questões probatórias meritórias devem ser apreciadas pelo Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: BRUNO SANTOS BELCHIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante Pela Denegação Da Ordem: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Prova Papiloscópica (impressão Digital), Soberania Dos Veredictos, Controle Judicial Do Júri, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Prova Papiloscópica (impressão Digital) Soberania Dos Veredictos Controle Judicial Do Júri +2 more

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Parties

BRUNO SANTOS BELCHIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Pela Denegação Da Ordem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos para a pronúncia (materialidade e indícios de autoria nos termos do art. 413 do CPP)
  3. 3 valor probatório da prova papiloscópica

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrada flagrante ilegalidade: a materialidade está comprovada por laudos cadavéricos e há indícios suficientes de autoria (impressão digital no veículo somada ao contexto fático), de modo que a decisão de pronúncia é adequada e as questões probatórias meritórias devem ser apreciadas pelo Tribunal do Júri.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.