HC 967903 - DECISAO

HC 967903 - DECISAO

Havendo, na hipótese, confissões extrajudiciais não repetidas em juízo e apenas depoimentos indiretos produzidos em juízo, ausentam-se provas judiciais suficientes aptas a sustentar a pronúncia; assim, constatada flagrante ilegalidade na manutenção do acórdão fundado em tais elementos, impõe-se a impronúncia do paciente, com fundamento na insuficiência de indícios judiciais e nas regras do art. 413 do CPP, nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: SÉRGIO LUIZ DOS SANTOS; Corréu: Bruno; Corréu: Matheus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Conhecimento E Mérito: Não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício (impronúncia)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão do Recurso em Sentido Estrito e impronunciar SÉRGIO LUIZ DOS SANTOS e os corréus, nos termos do art. 580 do CPP.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Confissão Extrajudicial, Testemunho Indireto (ouvir Dizer), Perda Da Chance Probatória, Art. 413 Do CPP, Art. 155 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Júri Pronúncia Impronúncia Confissão Extrajudicial Testemunho Indireto (ouvir Dizer) Perda Da Chance Probatória +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SÉRGIO LUIZ DOS SANTOS

Paciente

Bruno

Corréu

Matheus

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Conhecimento E Mérito: Não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício (impronúncia)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo diante de recurso próprio
  2. 2 valoração probatória da confissão extrajudicial não confirmada em juízo
  3. 3 possibilidade de fundamentar pronúncia exclusivamente em depoimentos indiretos/hearsay

Ratio Decidendi

Havendo, na hipótese, confissões extrajudiciais não repetidas em juízo e apenas depoimentos indiretos produzidos em juízo, ausentam-se provas judiciais suficientes aptas a sustentar a pronúncia; assim, constatada flagrante ilegalidade na manutenção do acórdão fundado em tais elementos, impõe-se a impronúncia do paciente, com fundamento na insuficiência de indícios judiciais e nas regras do art. 413 do CPP, nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão do Recurso em Sentido Estrito e impronunciar SÉRGIO LUIZ DOS SANTOS e os corréus, nos termos do art. 580 do CPP.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Cassar o acórdão do Recurso em Sentido Estrito