AREsp 2765397 - DECISAO

AREsp 2765397 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a impugnação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão de origem registrou que havia, além das delações premiadas, outros elementos indiciários (extração de dados de grupo de WhatsApp, depoimentos, laudos) suficientes para manter a pronúncia como juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante/recorrente: ADILSON LIMA DA CRUZ; Agravante/recorrente: DAMIAO DA COSTA CLAUDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Delação Premiada, Indícios De Autoria, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Homicídio Qualificado
Penal Processual Penal Pronúncia Delação Premiada Indícios De Autoria Súmula 7/stj Reexame De Provas Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

ADILSON LIMA DA CRUZ

Agravante/recorrente

DAMIAO DA COSTA CLAUDINO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 suficiência de indícios para pronúncia
  3. 3 valoração da delação de corréu

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a impugnação exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão de origem registrou que havia, além das delações premiadas, outros elementos indiciários (extração de dados de grupo de WhatsApp, depoimentos, laudos) suficientes para manter a pronúncia como juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.