HC 962881 - DECISAO

HC 962881 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus substitutivo em razão da orientação sobre recursos legalmente previstos, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para despronunciar o paciente porque a pronúncia estava lastreada unicamente em testemunhos indiretos (ouvir dizer), o que torna a decisão ilegal e insuficiente para manutenção da pronúncia, impondo a anulação da pronúncia e de todos os atos posteriores.

Parties
Paciente: LUCAS FERNANDO FERREIRA ROCHA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício Para Despronúncia)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; não obstante, concedo a ordem de ofício para despronunciar LUCAS FERNANDO FERREIRA ROCHA, anulando a pronúncia e todos os atos posteriores, inclusive o julgamento pelo Tribunal do Júri.
Legal Topics
Pronúncia, Despronúncia, Testemunho De Ouvir Dizer (hearsay), Prova Extra Judicial, Soberania Dos Veredictos, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
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Parties

LUCAS FERNANDO FERREIRA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício Para Despronúncia)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 valoração probatória de testemunhos de ouvir dizer
  3. 3 suficiência de indícios para pronúncia

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus substitutivo em razão da orientação sobre recursos legalmente previstos, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para despronunciar o paciente porque a pronúncia estava lastreada unicamente em testemunhos indiretos (ouvir dizer), o que torna a decisão ilegal e insuficiente para manutenção da pronúncia, impondo a anulação da pronúncia e de todos os atos posteriores.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; não obstante, concedo a ordem de ofício para despronunciar LUCAS FERNANDO FERREIRA ROCHA, anulando a pronúncia e todos os atos posteriores, inclusive o julgamento pelo Tribunal do Júri.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem para despronunciar LUCAS FERNANDO FERREIRA ROCHA e anular a pronúncia e todos os atos posteriores, inclusive o julgamento pelo Tribunal do Júri