AREsp 2807934 - DECISAO

AREsp 2807934 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, analisando o recurso especial, concluiu-se que o Tribunal a quo fundamentou adequadamente sua decisão (incluindo utilização per relationem da sentença) e que os elementos probatórios constantes dos autos não demonstraram indícios mínimos suficientes de materialidade e autoria que autorizassem a pronúncia de Isaías de Miranda; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: ISAÍAS DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Fundamentação Per Relationem, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 489, §1º, IV, CPC, Tribunal Do Júri, Lastro Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Pronúncia Impronúncia Fundamentação Per Relationem Inadmissão De Recurso Especial Art. 489, §1º, Iv, CPC +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

ISAÍAS DE MIRANDA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação adequada (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 insuficiência de lastro probatório para pronúncia
  3. 3 validade da fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, analisando o recurso especial, concluiu-se que o Tribunal a quo fundamentou adequadamente sua decisão (incluindo utilização per relationem da sentença) e que os elementos probatórios constantes dos autos não demonstraram indícios mínimos suficientes de materialidade e autoria que autorizassem a pronúncia de Isaías de Miranda; por isso, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.