HC 950793 - DECISAO

HC 950793 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante; além disso, existem indícios suficientes de autoria e materialidade (depoimentos e outras provas) que justificam a manutenção da pronúncia e a submissão das versões conflitantes ao Tribunal do Júri, competindo a este decidir sobre o mérito.

Parties
Paciente: DIEGO CARDOSO DUTRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Ausência De Regularidade Formal (inadequação Da Via Eleita)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Competência Do Tribunal Do Júri, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Ilegalidade Flagrante, Homicídio Qualificado Tentado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Indícios De Autoria Competência Do Tribunal Do Júri Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso +2 more

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Parties

DIEGO CARDOSO DUTRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Ausência De Regularidade Formal (inadequação Da Via Eleita)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 suficiência dos indícios para manutenção da pronúncia
  3. 3 competência do Tribunal do Júri para decidir versões conflitantes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante; além disso, existem indícios suficientes de autoria e materialidade (depoimentos e outras provas) que justificam a manutenção da pronúncia e a submissão das versões conflitantes ao Tribunal do Júri, competindo a este decidir sobre o mérito.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.