HC 977213 - DECISAO

HC 977213 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática e não houve esgotamento da jurisdição na instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental e de deliberação colegiada), de modo que o STJ é incompetente para processar o writ; com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: ERBSON EMIDIO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Órgão Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ
Legal Topics
Pronúncia, Tribunal Do Júri, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Pronúncia Tribunal Do Júri Habeas Corpus Competência Do STJ Decisão Monocrática

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Parties

ERBSON EMIDIO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da pronúncia por basear-se em relatos indiretos ('ouvi dizer')
  2. 2 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática e não houve esgotamento da jurisdição na instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental e de deliberação colegiada), de modo que o STJ é incompetente para processar o writ; com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.