HC 828522 - DECISAO

HC 828522 - DECISAO

Não conheço da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; ad referendum, não se verificou constrangimento ilegal, pois a Corte estadual limitou-se a expor os elementos probatórios que justificam a pronúncia (materialidade e indícios de autoria), observando o art. 413, §1º, do CPP, e afastando a qualificadora de meio cruel por ausência de prova.

Parties
Paciente: LEANDRO DA SILVA PADILHA; Paciente: ROBERTO CARLOS DIAS DOS SANTOS; Paciente: VANDERLEI POLICENO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Art. 413, §1º, CPP, Qualificadoras, Competência Do Júri, Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Excesso De Linguagem Art. 413, §1º, CPP Qualificadoras +2 more

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Parties

LEANDRO DA SILVA PADILHA

Paciente

ROBERTO CARLOS DIAS DOS SANTOS

Paciente

VANDERLEI POLICENO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de linguagem na sentença de pronúncia
  2. 2 alcance do art. 413, §1º do CPP quanto ao juízo de admissibilidade
  3. 3 competência do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; ad referendum, não se verificou constrangimento ilegal, pois a Corte estadual limitou-se a expor os elementos probatórios que justificam a pronúncia (materialidade e indícios de autoria), observando o art. 413, §1º, do CPP, e afastando a qualificadora de meio cruel por ausência de prova.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Publique-se