AREsp 2293365 - DECISAO

AREsp 2293365 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entendimento de que não houve excesso de linguagem na decisão de pronúncia, a qual expôs elementos probatórios aptos a demonstrar indícios de autoria e materialidade e manteve as qualificadoras do art. 121, §2º, II e IV, c/c art. 14, II, do CP, uma vez que sua exclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; decisum confirmado com fundamento na Súmula n. 568/STJ.

Parties
Agravante: JULIO CESAR RODRIGUES DE SA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Interviniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pronúncia, Excesso De Linguagem, Qualificadoras (art. 121, §2º, II E IV, C/c Art. 14, II, Cp), Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Pronúncia Excesso De Linguagem Qualificadoras (art. 121, §2º, II E Iv, C/c Art. 14, Ii, Cp) Súmula 7/stj Súmula 568/stj Reexame De Provas

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Parties

JULIO CESAR RODRIGUES DE SA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interviniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de excesso de linguagem na decisão de pronúncia
  2. 2 manutenção ou exclusão de qualificadoras em fase de pronúncia
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, por entendimento de que não houve excesso de linguagem na decisão de pronúncia, a qual expôs elementos probatórios aptos a demonstrar indícios de autoria e materialidade e manteve as qualificadoras do art. 121, §2º, II e IV, c/c art. 14, II, do CP, uma vez que sua exclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; decisum confirmado com fundamento na Súmula n. 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.