AREsp 2417116 - DECISAO

AREsp 2417116 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência e nas súmulas do STJ: a pronúncia foi devidamente fundamentada em prova da materialidade e em indícios de autoria (confissão extrajudicial e depoimentos), e a modificação do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, estando ainda suportadas as qualificadoras até decisão do Tribunal do Júri.

Parties
Agravante: ODAIR RODRIGUES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Qualificadoras, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Recurso Especial, Indícios De Autoria, Inquérito Policial, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Do Tribunal Do Júri Pronúncia Qualificadoras Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 568/stj +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ODAIR RODRIGUES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 possibilidade de pronúncia com elementos probatórios colhidos na fase inquisitorial e em juízo
  3. 3 afastamento de qualificadoras na decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência e nas súmulas do STJ: a pronúncia foi devidamente fundamentada em prova da materialidade e em indícios de autoria (confissão extrajudicial e depoimentos), e a modificação do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, estando ainda suportadas as qualificadoras até decisão do Tribunal do Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.