AREsp 2663297 - DECISAO

AREsp 2663297 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a manutenção da pronúncia pelo tribunal de origem foi fundada em amplo conjunto probatório oral que, para ser reformado, demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.7 do STJ; ademais, a impugnação relativa à qualificadora do motivo fútil não indicou dispositivo legal violado, sujeitando-se ao óbice da Súmula n.284 do STF; assim, manteve-se o juízo de admissibilidade da acusação e não se admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO FLAVIO DE AGUIAR JUNIOR; Recorrente: SHIRLEY MARIA COELHO ABREU; Réu/recorrente: ROSINALDO FERREIRA; Réu/recorrente: FRANCISCO EVERTON DE SOUSA SILVA; Réu/recorrente: RAWEL FELIPE CARNEIRO; Vítima: OTHONIEL SOUSA FIALHO; Vítima: JUCÁ DE AMORIM RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Da Pronúncia
Outcome
Conheço em parte do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Indícios De Autoria, Inadmissão De Recurso Special, Súmula 7/stj, Qualificadora Do Motivo Fútil, Reexame Fático Probatório, Tribunal Do Júri, Organização Criminosa
Penal Processual Penal Pronúncia Indícios De Autoria Inadmissão De Recurso Special Súmula 7/stj Qualificadora Do Motivo Fútil Reexame Fático Probatório +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO FLAVIO DE AGUIAR JUNIOR

Agravante/recorrente

SHIRLEY MARIA COELHO ABREU

Recorrente

ROSINALDO FERREIRA

Réu/recorrente

FRANCISCO EVERTON DE SOUSA SILVA

Réu/recorrente

RAWEL FELIPE CARNEIRO

Réu/recorrente

OTHONIEL SOUSA FIALHO

Vítima

JUCÁ DE AMORIM RIBEIRO

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Da Pronúncia

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 414 e art. 386 do CPP (alegação de insuficiência de provas para a pronúncia)
  2. 2 Possibilidade de afastamento da qualificadora do motivo fútil
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a manutenção da pronúncia pelo tribunal de origem foi fundada em amplo conjunto probatório oral que, para ser reformado, demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n.7 do STJ; ademais, a impugnação relativa à qualificadora do motivo fútil não indicou dispositivo legal violado, sujeitando-se ao óbice da Súmula n.284 do STF; assim, manteve-se o juízo de admissibilidade da acusação e não se admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.