AREsp 2627701 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão defensiva exigiria o reexame do contexto fático-probatório (valoração de depoimentos, confronto de versões e apreciação das provas ratificadas em juízo), providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, a manutenção da pronúncia pelo Tribunal a quo, fundada em indícios e provas produzidas e ratificadas em juízo, não comporta revisão na via especial.

Parties
Agravante: FRANCISCO DIEGO ALVES DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente: Ministério Público do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Reexame Fático Probatório, Contraditório E Ampla Defesa, Prisão Domiciliar Para Tratamento Médico
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Parties

FRANCISCO DIEGO ALVES DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Ministério Público do Estado do Ceará

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 155 do CPP (vício por ausência de contraditório na valoração de prova produzida na fase inquisitiva)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea 'a', da CF
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão defensiva exigiria o reexame do contexto fático-probatório (valoração de depoimentos, confronto de versões e apreciação das provas ratificadas em juízo), providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, a manutenção da pronúncia pelo Tribunal a quo, fundada em indícios e provas produzidas e ratificadas em juízo, não comporta revisão na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.