HC 919678 - DECISAO

HC 919678 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque foi impetrado concomitantemente com recurso próprio (recurso especial) com as mesmas teses, o que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, configura subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade, impedindo a análise de mérito e justificando o não conhecimento nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDIVAN DA SILVA DE JESUS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de Estado de Sergipe; Fiscal Da Ordem Pública / Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Tentativa De Homicídio Qualificado, Unirrecorribilidade, Recurso Especial Concomitante, Impossibilidade De Dilação Probatória No Habeas Corpus
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Tentativa De Homicídio Qualificado Unirrecorribilidade Recurso Especial Concomitante +1 more

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Parties

EDIVAN DA SILVA DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça de Estado de Sergipe

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Ordem Pública / Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de habeas corpus simultâneo com recurso próprio/recurso especial
  2. 2 existência de indícios de autoria para fins de pronúncia
  3. 3 possibilidade de apreciação de mérito diante de recurso especial em curso

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque foi impetrado concomitantemente com recurso próprio (recurso especial) com as mesmas teses, o que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, configura subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade, impedindo a análise de mérito e justificando o não conhecimento nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.