AREsp 2611309 - DECISAO

AREsp 2611309 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não enfrentaram adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF; além disso, as matérias postuladas (impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação) demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula n. 7 do STJ, justificando a decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante/recorrente: KYLMER RICARDINO DE SOUZA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, Legítima Defesa (excludente De Ilicitude), Desclassificação, Impronúncia, Princípio in Dubio Pro Societate, Art. 413 Do CPP, Art. 414 Do CPP, Art. 121 Do CP, Art. 14, II Do CP, Arts. 18, I E 25 Do CP, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF
Penal Processo Penal Recursos Especiais Pronúncia Legítima Defesa (excludente De Ilicitude) Desclassificação Impronúncia Princípio in Dubio Pro Societate +7 more

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Parties

KYLMER RICARDINO DE SOUZA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 413 do Código de Processo Penal (insuficiência de prova da materialidade)
  2. 2 alegada violação aos arts. 18, I e 25 do Código Penal (não reconhecimento da excludente de ilicitude - legítima defesa)
  3. 3 menção à violação ao art. 414 do CPP feita pelo tribunal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não enfrentaram adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF; além disso, as matérias postuladas (impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação) demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula n. 7 do STJ, justificando a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.