HC 977270 - DECISAO

HC 977270 - DECISAO

O pedido de despronúncia não pode prosperar na via do habeas corpus porque implicaria revolvimento do conjunto probatório, o que excede os limites de cognição do writ; por esse fundamento e em consonância com precedentes desta Corte, indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: AMANTINO MARQUES DE ALMEIDA NETO; Paciente: DANIEL COSTA DE LUCENA; Paciente: HELYANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Pronúncia, Reexame De Provas, Trancamento De Ação Penal, Competência Do Júri, Insuficiência Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Reexame De Provas Trancamento De Ação Penal Competência Do Júri Insuficiência Probatória

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Parties

AMANTINO MARQUES DE ALMEIDA NETO

Paciente

DANIEL COSTA DE LUCENA

Paciente

HELYANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de despronúncia via habeas corpus
  2. 2 necessidade de revolvimento de fatos e provas para despronúncia
  3. 3 pedido de suspensão da ação penal (liminar)

Ratio Decidendi

O pedido de despronúncia não pode prosperar na via do habeas corpus porque implicaria revolvimento do conjunto probatório, o que excede os limites de cognição do writ; por esse fundamento e em consonância com precedentes desta Corte, indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.