AREsp 2683000 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão de despronúncia implicaria reexame aprofundado do acervo fático-probatório (imagens, dados telemáticos, laudos periciais e depoimentos) já avaliado pelo Tribunal estadual, o que é inviável em recurso especial diante da Súmula 7/STJ; ademais, a Corte estadual reconheceu indícios mínimos de autoria suficientes para a pronúncia, afastando a alegação de ausência de prova mínima.

Parties
Agravante: JHONY HUDSON DE SOUZA FARIAS; Parte Agravada (decisão Agravada): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pronúncia, In Dubio Pro Societate, Presunção De Inocência, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 414 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Pronúncia In Dubio Pro Societate Presunção De Inocência Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

JHONY HUDSON DE SOUZA FARIAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Parte Agravada (decisão Agravada)

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 414, caput, do Código de Processo Penal (ausência de indícios mínimos e pedido de despronúncia)
  2. 2 Compatibilidade do princípio in dubio pro societate com o processo penal constitucional
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em recurso especial e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensão de despronúncia implicaria reexame aprofundado do acervo fático-probatório (imagens, dados telemáticos, laudos periciais e depoimentos) já avaliado pelo Tribunal estadual, o que é inviável em recurso especial diante da Súmula 7/STJ; ademais, a Corte estadual reconheceu indícios mínimos de autoria suficientes para a pronúncia, afastando a alegação de ausência de prova mínima.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.