HC 908844 - DECISAO

HC 908844 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegação exige reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e não se verifica ilegalidade manifesta no ato de pronúncia, cujo padrão probatório admite indícios de autoria e materialidade demonstrados por interceptações, depoimentos e laudo pericial; assim, não há fundamento para concessão do writ ex officio.

Parties
Paciente: SAMUEL GONCALVES RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Pronúncia, Prisão Preventiva, Indícios De Autoria, Reexame De Provas, Interceptações Telefônicas, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula N. 7 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Prisão Preventiva Indícios De Autoria Reexame De Provas Interceptações Telefônicas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SAMUEL GONCALVES RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de indícios suficientes de autoria para pronúncia (arts. 413 e 414 do CPP)
  2. 2 uso de depoimentos policiais como base para pronúncia
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substituir recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegação exige reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e não se verifica ilegalidade manifesta no ato de pronúncia, cujo padrão probatório admite indícios de autoria e materialidade demonstrados por interceptações, depoimentos e laudo pericial; assim, não há fundamento para concessão do writ ex officio.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.