HC 971578 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso legalmente previsto e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; a pronúncia revelou fundamentação suficiente e sua desconstituição exigiria reexame aprofundado de fatos e provas, incompatível com o rito do habeas corpus, sendo ainda obstado por recurso especial já interposto sobre as mesmas questões.

Parties: Paciente: FRANCISCO JUNIOR FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conhecida
Legal Topics: Pronúncia, Constrangimento Ilegal, Reexame De Provas, Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

FRANCISCO JUNIOR FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
2 existência de constrangimento ilegal na decisão de pronúncia
3 impossibilidade de revolvimento de fatos e provas no habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecida

Orders

Não conheço do habeas corpus.
Publique-se.