HC 800642 - DECISAO

HC 800642 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo de recurso próprio, e não se verificou flagrante ilegalidade na pronúncia, uma vez que tal decisão é juízo de admissibilidade que exige apenas prova da materialidade e indícios de autoria, elementos que, segundo o Tribunal de Justiça do Piauí, estavam presentes no caso.

Parties
Paciente: GLAUCIO ALENCAR PONTES CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Titular Da Ação Penal: MINISTÉRIO PÚBLICO; Réu: FÁBIO AURÉLIO SARAIVA SILVA; Réu: JOSÉ DE ALENCAR MIRANDA CARVALHO; Réu: JOSÉ RAIMUNDO SALES CHAVES JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pronúncia, Impronúncia/despronúncia, Sistema Acusatório, Ouvir Dizer, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Impronúncia/despronúncia Sistema Acusatório Ouvir Dizer +1 more

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Parties

GLAUCIO ALENCAR PONTES CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Titular Da Ação Penal

FÁBIO AURÉLIO SARAIVA SILVA

Réu

JOSÉ DE ALENCAR MIRANDA CARVALHO

Réu

JOSÉ RAIMUNDO SALES CHAVES JÚNIOR

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ilegalidade da pronúncia fundada em depoimentos de 'ouvir dizer'
  3. 3 vinculação do magistrado ao pedido de impronúncia/absolvição formulado pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo de recurso próprio, e não se verificou flagrante ilegalidade na pronúncia, uma vez que tal decisão é juízo de admissibilidade que exige apenas prova da materialidade e indícios de autoria, elementos que, segundo o Tribunal de Justiça do Piauí, estavam presentes no caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.